Entrada e revista corporal: padrões de dignidade, proibição de tratamentos degradantes e controlo judicial dos protocolos

Resumo

As práticas de controlo para a entrada e revista corporal nos centros de privação de liberdade foram analisadas sob uma perspetiva crítica e propositiva, com o objetivo de determinar se estas cumprem os princípios e padrões de dignidade humana que proíbem a aplicação de métodos que impliquem tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Em virtude disso, o objetivo principal desta investigação foi analisar os protocolos e regulamentos que compõem o quadro normativo nacional e internacional sobre o controlo e revista corporal na entrada em centros de privação de liberdade, a fim de identificar limitações semânticas e normativas que possam colocar em risco os direitos fundamentais face a este tipo de práticas, sobretudo quando têm um caráter invasivo; da mesma forma, este estudo teve como objetivo estabelecer controlos judiciais eficazes para garantir procedimentos justos. Por outro lado, a metodologia utilizada inclui uma análise jurídico-constitucional sob uma abordagem qualitativa, aplicando métodos como a exegese jurídica e técnicas como a revisão bibliográfica. Por isso, os resultados obtidos mostraram que, embora existam protocolos que priorizam o respeito aos direitos humanos, persistem lacunas normativas e ambiguidades que facilitam violações, especialmente em revistas invasivas. Nesse sentido, concluiu-se que há uma necessidade imperiosa de fortalecer o quadro normativo, melhorar a capacitação do pessoal responsável e estabelecer mecanismos de controlo judicial transparentes para reduzir os riscos de abusos e garantir procedimentos dignos, ajustados aos padrões internacionais e à proteção dos direitos fundamentais no sistema prisional.